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Existem leis que regulamentam a Reprodução Assistida?

Existem leis que regulamentam a Reprodução Assistida?

Sim. Além de normas éticas expressas na Resolução do Conselho Federal de Medicina de número 1358/92, existe a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de número 33/ 2006, onde foram estabelecidos os critérios para funcionamento de uma clínica de Reprodução Assistida.